AREsp 2983092 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo exigida, por analogia e nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: ADÃO LIRA LEAL; Agravante: JORGE ARAÚJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ADÃO LIRA LEAL

Agravante

JORGE ARAÚJO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo exigida, por analogia e nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.