AREsp 2809180 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO VAQUELI; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Independência Entre Esferas (cível, Administrativa E Penal), Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCELO VAQUELI

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.