AREsp 3031967 - ACORDAO

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Concluiu-se que a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se à Súmula n. 283 do STF, à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e à Súmula n. 7 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIO ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Falta De Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Falta De Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIO ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, na forma da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Como deve ser demonstrada a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e a comprovação do dissídio jurisprudencial nas razões recursais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se à Súmula n. 283 do STF, à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e à Súmula n. 7 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.