AREsp 3056116 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e adequada dos óbices de admissibilidade do recurso especial; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ era necessário demonstrar que as teses jurídicas não exigiriam reexame do quadro fático delineado pela Corte local, o que não ocorreu, e o STJ não reexamina fatos e provas.

Parties
Agravante: ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidades, Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidades Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é apto a afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e adequada dos óbices de admissibilidade do recurso especial; para afastar o óbice da Súmula 7/STJ era necessário demonstrar que as teses jurídicas não exigiriam reexame do quadro fático delineado pela Corte local, o que não ocorreu, e o STJ não reexamina fatos e provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido