AREsp 3056080 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e do contexto dos autos, configurando ausência de impugnação específica e acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ, além de haver inadequação da via em relação a capítulo fundado em recurso repetitivo.

Parties
Agravante: LEONARDO GABRIEL DA SILVA REIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Furto Qualificado, Razões Dissociadas/ausência De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Recursos Repetitivos, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Furto Qualificado Razões Dissociadas/ausência De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Recursos Repetitivos Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LEONARDO GABRIEL DA SILVA REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de razões recursais dissociadas e ausência de impugnação específica
  2. 2 Inadequação da via eleita para impugnar capítulo decisório fundado em recurso repetitivo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em situação não manifestamente ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e do contexto dos autos, configurando ausência de impugnação específica e acarretando a incidência da Súmula 182 do STJ, além de haver inadequação da via em relação a capítulo fundado em recurso repetitivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.