AREsp 3049284 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO JORGE MORAIS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO JORGE MORAIS GONÇALVES
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
- 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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