AREsp 3029577 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e autorizando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial conforme os dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante: DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: WESLEY ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

WESLEY ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF como óbices à admissão

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e autorizando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial conforme os dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.