AREsp 3066913 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: LUIS GUSTAVO NASCIMENTO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIS GUSTAVO NASCIMENTO
Agravante
MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se é cabível a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando as razões do recurso não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment