HC 1057301 - ACORDAO

HC 1057301 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a custódia preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Não Conhecimento
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Prisão Preventiva Medidas Cautelares Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a custódia preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso