AREsp 3010084 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LANNA LORRANY LOPES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LANNA LORRANY LOPES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial