AREsp 3072145 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos determinantes da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente o óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando deficiência de dialeticidade que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, não se reconhece direito subjetivo à celebração de colaboração premiada que possa compelir o Ministério Público.

Parties: Agravante: GLEISON ROGERIO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Colaboração Premiada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena

Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Colaboração Premiada Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GLEISON ROGERIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ
2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental