AREsp 2685706 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não conhece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não conhece.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.