AREsp 3051673 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (divergência não comprovada, inadequação dos paradigmas indicados e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e as alegações genéricas e a renovação de mérito são insuficientes para viabilizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ISRAELTON ARAUJO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISRAELTON ARAUJO FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (divergência não comprovada, inadequação dos paradigmas indicados e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e as alegações genéricas e a renovação de mérito são insuficientes para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental