HC 1046077 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus e em agravo em recurso especial (HC 965.463/SP e AREsp 2.962.166/SP), com identidade de partes, pedido e acórdão impugnado, sem qualquer inovação de fato ou de direito que justificasse novo exame nesta instância.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR BARBOSA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR BARBOSA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental por reiteração de pedido idêntico
- 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 Suficiência de elementos probatórios (quantidade de droga e mensagens de celular) para afastar o tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus e em agravo em recurso especial (HC 965.463/SP e AREsp 2.962.166/SP), com identidade de partes, pedido e acórdão impugnado, sem qualquer inovação de fato ou de direito que justificasse novo exame nesta instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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