RMS 77336 - ACORDAO

RMS 77336 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, não se admite agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, concede ou indefere liminar; portanto, o agravo regimental não foi conhecido, e a matéria deverá ser apreciada no mérito após a manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Do Agravo Regimental, Medida Liminar, Tutela Provisória
Direito Processual Penal Agravo Regimental Cabimento Do Agravo Regimental Medida Liminar Tutela Provisória

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de liminar
  2. 2 Momento processual para análise da questão: exame de mérito após manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, não se admite agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, concede ou indefere liminar; portanto, o agravo regimental não foi conhecido, e a matéria deverá ser apreciada no mérito após a manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • A questão deverá ser analisada no exame do mérito do recurso após a manifestação do Ministério Público Federal.