AREsp 2782289 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, pois a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis ou protelatórios contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, estando consumado o prazo legal, o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser desprovido, constituindo manejo sucessivo de recursos manifestamente incabíveis abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: COSME OLIVEIRA DOURADO; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Homicídio Qualificado

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Parties

COSME OLIVEIRA DOURADO

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem ou suspendem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente incabíveis ou protelatórios e seus efeitos sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, pois a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis ou protelatórios contra decisão que inadmite recurso especial não interrompe nem suspende o prazo recursal; assim, estando consumado o prazo legal, o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser desprovido, constituindo manejo sucessivo de recursos manifestamente incabíveis abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.