AREsp 2269795 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ por analogia; alegação de prescrição não conhecida por ausência de prequestionamento e inovação recursal.

Parties
Agravante: IRARI ANAPURUS; Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Prescrição Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

IRARI ANAPURUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao regimental
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de alegação de prescrição sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e os arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ por analogia; alegação de prescrição não conhecida por ausência de prequestionamento e inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental