AREsp 2870078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de fundamentação autoriza aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE VIANA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE VIANA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Final: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Insuficiência da alegação genérica para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de fundamentação autoriza aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial