HC 1030281 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque não se trata do recurso adequado para impugnar acórdão de órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ) e em conformidade com precedentes do Tribunal.
- Parties
- Agravante: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Adequação De Recurso
Case Brief
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Parties
PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMILO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Adequação do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Interpretação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
- 3 Valor vinculante de precedentes deste Tribunal sobre admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque não se trata do recurso adequado para impugnar acórdão de órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal e regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ) e em conformidade com precedentes do Tribunal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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