AREsp 3146416 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e adequada do fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, incide a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties: Agravante: OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal

Direito Processual PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Ausência de prequestionamento como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

Nega-se provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ.