HC 1071246 - ACORDAO

HC 1071246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório acolhido pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais coerentes, delações anteriores e prisão em local reputado ponto de tráfico) é suficiente para a condenação por tráfico de drogas, sendo a pretensão de desclassificação ao art. 28 incompatível com a via estreita do habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório; ademais, a fixação do regime inicial fechado é adequada e motivada pela reincidência e circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; preservada a condenação por tráfico de drogas, com regime inicial fechado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio, Regime Prisional, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio Regime Prisional Reincidência

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Parties

MARCELO HENRIQUE GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para uso/porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) via habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Adequação da fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e de circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acervo probatório acolhido pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais coerentes, delações anteriores e prisão em local reputado ponto de tráfico) é suficiente para a condenação por tráfico de drogas, sendo a pretensão de desclassificação ao art. 28 incompatível com a via estreita do habeas corpus por exigir revolvimento fático-probatório; ademais, a fixação do regime inicial fechado é adequada e motivada pela reincidência e circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; preservada a condenação por tráfico de drogas, com regime inicial fechado.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus; mantida a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) com regime inicial fechado.