HC 1033805 - ACORDAO

HC 1033805 - ACORDAO

Parties
Agravante: MILTON DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela SEXTA Turma; Agravo Regimental Improvido
Legal Topics
Agrav O Regimental, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Exame De Corpo De Delito, Supressão De Instância, Desclassificação
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Parties

MILTON DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela SEXTA Turma; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância pela ausência de análise específica sobre imprescindibilidade de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de comprovação da materialidade sem exame de corpo de delito em crimes de violência doméstica