AREsp 3144445 - ACORDAO

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Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO HENRIQUE SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283 e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial