HC 1073525 - ACORDAO
O tribunal manteve o entendimento jurisprudencial de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou rejeita liminar em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental interposto pelo Ministério Público não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tutela De Urgência/liminar, Suspensão De Ação Penal
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que defere ou indefere liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O tribunal manteve o entendimento jurisprudencial de que não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, concede ou rejeita liminar em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental interposto pelo Ministério Público não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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