AREsp 3174561 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o alegado equívoco, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, sendo que o recurso especial havia sido inadmitido por incidência da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: WELKER DA SILVA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Processual, Mídia Corrompida, Princípio in Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
WELKER DA SILVA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o alegado equívoco, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, sendo que o recurso especial havia sido inadmitido por incidência da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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