AREsp 3041660 - ACORDAO

AREsp 3041660 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque já havia sido interposto anteriormente outro agravo regimental pelo mesmo agravante contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme precedentes citados, de modo que a presente insurgência não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: JOAO PAULO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Quebra Na Cadeia De Custódia, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Quebra Na Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um agravo regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque já havia sido interposto anteriormente outro agravo regimental pelo mesmo agravante contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conforme precedentes citados, de modo que a presente insurgência não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental