HC 1037851 - ACORDAO

HC 1037851 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava fundada em prova da materialidade e indícios de autoria (testemunho, inclusive da vítima sobrevivente, e confissão), e afastar essa pronúncia para absolver sumariamente o acusado por legítima defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; as questões probatórias devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: CICERO BEZERRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Revolvimento Fático Probatório Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO BEZERRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível, em sede de habeas corpus, afastar a decisão de pronúncia e absolver sumariamente o acusado com fundamento em legítima defesa?
  2. 2 Cabe ao STJ revolver o conjunto fático-probatório para reavaliar indícios de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava fundada em prova da materialidade e indícios de autoria (testemunho, inclusive da vítima sobrevivente, e confissão), e afastar essa pronúncia para absolver sumariamente o acusado por legítima defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; as questões probatórias devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus