HC 1075221 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por configurar mera reiteração do pedido formulado no HC n. 1.055.014/SC, já decidido por esta Corte, sem apresentação de argumentos novos, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.
- Parties
- Agravante: GUILHERME DA SILVA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUILHERME DA SILVA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Caracterização de mera reiteração de pedido e vedação de reexame em habeas corpus
- 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por configurar mera reiteração do pedido formulado no HC n. 1.055.014/SC, já decidido por esta Corte, sem apresentação de argumentos novos, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment