AREsp 3156484 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ por analogia e o agravo regimental não pode ser conhecido; além disso, o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução pretendida é questão exclusivamente de direito e prescinde do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JUAN GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA ALVES PINTO; Decidende: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JUAN GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA ALVES PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decidende

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 As teses de absolvição, desclassificação e aplicação de redutores configuram revaloração jurídica das provas ou demandam reexame do quadro fático-probatório atraindo o óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ por analogia e o agravo regimental não pode ser conhecido; além disso, o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução pretendida é questão exclusivamente de direito e prescinde do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica