HC 1057973 - ACORDAO

HC 1057973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando manejado como sucedâneo de recurso próprio, não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verificou violação ao art. 158 do CPP, porquanto a materialidade foi comprovada por laudo médico-veterinário e outros elementos de prova (fotografias, depoimentos e reconhecimento do tutor).

Parties
Agravante: THIAGO COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame De Corpo De Delito, Perícia Médico Veterinária, Maus Tratos a Animal, Materialidade Delitiva, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame De Corpo De Delito Perícia Médico Veterinária Maus Tratos a Animal +2 more

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Parties

THIAGO COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de corpo de delito específico configura violação ao art. 158 do Código de Processo Penal diante de laudo médico-veterinário do Centro de Controle de Zoonoses
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio admite o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou alteração da tipificação
  3. 3 Se laudo médico-veterinário corroborado por outros elementos de prova é suficiente para comprovar a materialidade do crime de maus-tratos (art. 32, §1º-A, Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, quando manejado como sucedâneo de recurso próprio, não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório e não se verificou violação ao art. 158 do CPP, porquanto a materialidade foi comprovada por laudo médico-veterinário e outros elementos de prova (fotografias, depoimentos e reconhecimento do tutor).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e afastou a alegada nulidade por ausência de exame de corpo de delito