AREsp 3143702 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices fundados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e o reexame das teses de mérito suscitadas.

Parties
Agravante: MICHAEL ARMANDO SCKALEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 7, N. 83 E N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 7, N. 83 E N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC Tráfico De Drogas Impugnação Específica Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

MICHAEL ARMANDO SCKALEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos óbices da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade (ou não) de inovação recursal em agravo regimental por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices fundados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e o reexame das teses de mérito suscitadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ