HC 1041731 - ACORDAO

HC 1041731 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há, no caso, flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa vedação; a fração aplicada na dosimetria em razão da multirreincidência não se revelou desproporcional, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Paciente: THIAGO ANTUNES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Fração, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Multirreincidência Fração Flagrante Ilegalidade

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Parties

THIAGO ANTUNES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da fração aplicada na dosimetria em razão de multirreincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não há, no caso, flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa vedação; a fração aplicada na dosimetria em razão da multirreincidência não se revelou desproporcional, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada