AREsp 2907127 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não promoveu impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que a pretensão poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, justificando a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE PRATA ARAÚJO; Agravante: MATHEUS ABRAHÃO DA CRUZ; Agravante: ANDERSON SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE PRATA ARAÚJO

Agravante

MATHEUS ABRAHÃO DA CRUZ

Agravante

ANDERSON SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (desprovido)

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o agravante demonstrou que a análise da pretensão não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, afastando a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não promoveu impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou que a pretensão poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, justificando a aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.