AREsp 3010943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e por insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Francisco da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e por insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.