AREsp 3058502 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a impugnação deve ser específica, concreta e pormenorizada, e, para afastar óbices como os das Súmulas n. 83 e 7, é necessário demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguir os casos, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: MATHEUS ROSA BOSSE; Agravado: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROSA BOSSE

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação no próprio agravo em recurso especial e não no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a impugnação deve ser específica, concreta e pormenorizada, e, para afastar óbices como os das Súmulas n. 83 e 7, é necessário demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguir os casos, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial