HC 1048076 - ACORDAO

HC 1048076 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de afastamento da qualificadora por abuso de confiança é mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.009.196/SP, e porque o afastamento da qualificadora exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o remédio constitucional do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO PENQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Reiteração De Pedido
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Habeas Corpus Furto Qualificado Abuso De Confiança Reiteração De Pedido

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Parties

LEONARDO PENQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do abuso de confiança
  2. 2 Reiteração de pedido (impetração repetida)
  3. 3 Impropriedade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido de afastamento da qualificadora por abuso de confiança é mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 1.009.196/SP, e porque o afastamento da qualificadora exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o remédio constitucional do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.