RHC 185320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário era via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; conforme §2º do art. 1.030 do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade e, ademais, a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem o conhecimento de petição sucessiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre recursos sucessivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso extraordinário era via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; conforme §2º do art. 1.030 do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade e, ademais, a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa impedem o conhecimento de petição sucessiva.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.