AREsp 2926532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, apenas é cabível agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade e podendo acarretar o trânsito em julgado da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negado Seguimento
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Negado Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, apenas é cabível agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade e podendo acarretar o trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.