AREsp 2847644 - ACORDAO

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Em razão da previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão/julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negação De Seguimento
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão/julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário como meio processual para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Em razão da previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.