AREsp 3019075 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (consubstanciado pelo art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e citado o art. 545 do CPC), razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: CAUÃ ARRUDA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal (5 Dias), Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Por Intempestividade
Case Brief
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Parties
CAUÃ ARRUDA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (consubstanciado pelo art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e citado o art. 545 do CPC), razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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