HC 1015738 - ACORDAO

HC 1015738 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo: o RESE foi julgado em 22/09/2025 e não se constatou desídia do Poder Judiciário; além disso, o STJ não pode apreciar diretamente questões constitucionais nem matérias não decididas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: THIAGO DUARTE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prequestionamento, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Excesso De Prazo Prequestionamento Supressão De Instância Prisão Preventiva Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

THIAGO DUARTE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito que importe constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matérias constitucionais alegadas pela defesa
  3. 3 Apreciação direta pelo STJ de questões não analisadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo: o RESE foi julgado em 22/09/2025 e não se constatou desídia do Poder Judiciário; além disso, o STJ não pode apreciar diretamente questões constitucionais nem matérias não decididas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada