HC 1046465 - ACORDAO

HC 1046465 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do agravante, sua suposta participação em organização criminosa e antecedentes; a arguição sobre ausência de indícios demanda revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa e a contumácia delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: GILLIARD RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GILLIARD RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de indícios de autoria
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto de prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do agravante, sua suposta participação em organização criminosa e antecedentes; a arguição sobre ausência de indícios demanda revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus; ademais, a necessidade de interromper a atuação da organização criminosa e a contumácia delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar, não sendo cabíveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus impetrado por GILLIARD RIBEIRO