AREsp 3042760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, e as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório proibido na via especial, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ FILIPI BEZERRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ FILIPI BEZERRA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento autônomo de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Saber se, em agravo regimental não conhecido por vício de admissibilidade, é possível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar alegado constrangimento ilegal decorrente de suposta ilegalidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, e as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório proibido na via especial, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental