HC 1072535 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao não cabimento da segunda revisão criminal (por similaridade de teses e ausência de prova nova, conforme art. 622 CPP) e à preclusão consumativa, atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLAYTON RAFAEL PEVERALI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
CLAYTON RAFAEL PEVERALI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 Cabimento da segunda revisão criminal e exigência de prova nova (art. 622 CPP)
- 3 Nulidade do mandado de busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos ao não cabimento da segunda revisão criminal (por similaridade de teses e ausência de prova nova, conforme art. 622 CPP) e à preclusão consumativa, atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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