AREsp 3144520 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VÍTOR RESENDE FRANÇA; Agravante: GIOVANNI IDELFONSO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

VÍTOR RESENDE FRANÇA

Agravante

GIOVANNI IDELFONSO FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.