AREsp 3105474 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à transcrição das razões do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FRANCISCO LUCAS DA SILVA PEREIRA
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de algum fundamento da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à transcrição das razões do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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