AREsp 3128346 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que configura descumprimento do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: IGOR DE LIMA PROCOPIO CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR DE LIMA PROCOPIO CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o que configura descumprimento do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment