RHC 230711 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; tal deficiência fere o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ) e impede o conhecimento do recurso, além de que as alegadas nulidades exigem dilação probatória não passível de exame em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas, Flagrante Forjado, Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Diligência Probatória, Medida Cautelar De Monitoramento Eletrônico
Penal Processo Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Nulidade De Provas Flagrante Forjado Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Se a reiteração de argumentos impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se alegações de nulidade de provas e de flagrante forjado podem ser apreciadas em habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; tal deficiência fere o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ) e impede o conhecimento do recurso, além de que as alegadas nulidades exigem dilação probatória não passível de exame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.