AREsp 3171411 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: LEANDRO DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa

Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental conforme a Súmula 182 do STJ
2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
3 Preclusão consumativa quanto à complementação de fundamentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.