AREsp 3103378 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso de natureza estritamente interna destinado a impugnar decisões monocráticas do relator, a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, situação em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURILES LONGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Crime De Perseguição (art. 147 a Do Código Penal)
Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Crime De Perseguição (art. 147 a Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

MAURILES LONGHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental, à luz do art. 258 do RISTJ, contra acórdão proferido por órgão colegiado?
  2. 2 O erro grosseiro na escolha do recurso impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso de natureza estritamente interna destinado a impugnar decisões monocráticas do relator, a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, situação em que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.